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Petição Inicial — PER (Processo Especial de Revitalização)
Minuta de petição inicial para Processo Especial de Revitalização (artigo 17.º-A e seguintes do CIRE). Ao contrário das restantes minutas, é uma peça processual — exige obrigatoriamente patrocínio de advogado. Serve de base de trabalho e não constitui aconselhamento jurídico.
⚠ Aviso reforçado: ao contrário das restantes minutas, este documento é uma peça processual, não um contrato entre privados. O processo exige patrocínio judiciário obrigatório — este modelo serve apenas para preparar o trabalho com o seu advogado, nunca para entrega direta em tribunal.
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