Termos e Condições

A Plataforma CoRe (adiante, a "Plataforma") é propriedade e é operada por:

Coordenada Record, Lda. — Sociedade por quotas
NIPC e n.º de matrícula: 517 673 517 (Conservatória do Registo Comercial de Matosinhos)
Sede: Avenida Manuel Pinto de Azevedo, n.º 545, cave, 4460-360 Senhora da Hora, Matosinhos
Capital social: 20.000 €
Contacto: geral@coordenadarecord.pt

Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização da Plataforma e de todas as suas funcionalidades — nomeadamente o serviço de aproximação entre empresas e investidores, o catálogo de documentos, os simuladores e as calculadoras. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo o código-fonte, o texto, o design, os logótipos, as marcas "Coordenada Record" e "Plataforma CoRe", os documentos e minutas, a lógica e as fórmulas dos simuladores e calculadoras, as bases de dados e a organização da informação — é propriedade exclusiva da Coordenada Record, Lda. ou é por si licenciado, e está protegido pela legislação de direitos de autor, propriedade industrial e demais direitos aplicáveis.

A compra de um documento ou relatório confere ao utilizador uma licença de uso pessoal e interno desse ficheiro, não transmitindo qualquer direito de propriedade intelectual nem autorização de redistribuição, revenda ou publicação.

Sem autorização escrita prévia da Coordenada Record, Lda., é expressamente proibido:

• — Copiar, reproduzir, distribuir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma;
• — Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, as fórmulas ou a lógica das ferramentas;
• — Recolher conteúdo de forma automatizada (scraping, crawling, robôs ou meios equivalentes);
• — Reutilizar textos, documentos, cálculos ou dados da Plataforma noutro serviço ou produto;
• — Contornar as medidas de proteção do conteúdo, incluindo as pré-visualizações protegidas e as marcas de água;
• — Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou de forma que prejudique o seu funcionamento ou outros utilizadores.

As calculadoras e os simuladores da Plataforma produzem estimativas com base em tabelas oficiais, pressupostos declarados pelo utilizador e valores de referência de mercado. Não constituem aconselhamento fiscal, jurídico, financeiro ou de investimento, nem substituem a análise de um profissional qualificado ou a confirmação junto das entidades competentes.

Na máxima medida permitida por lei, a Coordenada Record, Lda. não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas, nem por eventuais desatualizações das tabelas ou dos valores de referência. O serviço de aproximação entre empresas e investidores não constitui intermediação financeira nem recomendação de investimento, e a Plataforma nunca processa nem detém capital das partes.

O utilizador é responsável pela veracidade e atualização dos dados que fornece, pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada com a sua conta. A Coordenada Record, Lda. pode recusar ou suspender contas que violem estes Termos.

As compras de documentos e de relatórios são processadas por um prestador de pagamentos externo. A fatura-recibo é emitida pela Coordenada Record, Lda. com base nos dados indicados no momento do pagamento. Os preços apresentados incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação.

Contudo, os documentos e relatórios vendidos na Plataforma são conteúdo digital disponibilizado de forma imediata após o pagamento. Ao adquiri-los, o consumidor consente expressamente que o fornecimento se inicie de imediato e reconhece que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este consentimento é recolhido através de uma confirmação obrigatória no momento da compra.

O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela legislação nacional aplicável, nos termos descritos na Política de Privacidade da Plataforma. Para qualquer questão relativa aos seus dados, contacta geral@coordenadarecord.pt.

O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. Nos termos da legislação da União Europeia, está também disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para a resolução extrajudicial de conflitos de consumo.

A Coordenada Record, Lda. pode alterar estes Termos, publicando a versão atualizada nesta página com a respetiva data. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.