Termos e Condições

A Plataforma CoRe (adiante, a "Plataforma") é propriedade e é operada por:

Coordenada Record, Lda. — Sociedade por quotas
NIPC e n.º de matrícula: 517 673 517 (Conservatória do Registo Comercial de Matosinhos)
Sede: Avenida Manuel Pinto de Azevedo, n.º 545, 4460-360 Senhora da Hora, Matosinhos
Capital social: 20.000 €
Contacto: geral@coordenadarecord.pt

Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização da Plataforma e de todas as suas funcionalidades — nomeadamente o serviço de aproximação entre promotores e investidores, diretamente ou através de consultores mandatados, o catálogo de documentos, os simuladores e as calculadoras. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo o código-fonte, o texto, o design, os logótipos, as marcas "Coordenada Record" e "Plataforma CoRe", os documentos e minutas, a lógica e as fórmulas dos simuladores e calculadoras, as bases de dados e a organização da informação — é propriedade exclusiva da Coordenada Record, Lda. ou é por si licenciado, e está protegido pela legislação de direitos de autor, propriedade industrial e demais direitos aplicáveis.

A compra de um documento ou relatório confere ao utilizador uma licença de uso pessoal e interno desse ficheiro, não transmitindo qualquer direito de propriedade intelectual nem autorização de redistribuição, revenda ou publicação.

Sem autorização escrita prévia da Coordenada Record, Lda., é expressamente proibido:

• — Copiar, reproduzir, distribuir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma;
• — Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, as fórmulas ou a lógica das ferramentas;
• — Recolher conteúdo de forma automatizada (scraping, crawling, robôs ou meios equivalentes);
• — Reutilizar textos, documentos, cálculos ou dados da Plataforma noutro serviço ou produto;
• — Contornar as medidas de proteção do conteúdo, incluindo as pré-visualizações protegidas e as marcas de água;
• — Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou de forma que prejudique o seu funcionamento ou outros utilizadores.

As calculadoras e os simuladores da Plataforma produzem estimativas com base em tabelas oficiais, pressupostos declarados pelo utilizador e valores de referência de mercado. Não constituem aconselhamento fiscal, jurídico, financeiro ou de investimento, nem substituem a análise de um profissional qualificado ou a confirmação junto das entidades competentes.

Na máxima medida permitida por lei, a Coordenada Record, Lda. não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas, nem por eventuais desatualizações das tabelas ou dos valores de referência. O serviço de aproximação entre promotores e investidores, diretamente ou através de consultores mandatados, não constitui intermediação financeira nem recomendação de investimento, e a Plataforma nunca processa nem detém capital das partes.

A Coordenada Record, Lda. não é parte na relação de mandato entre um consultor e o seu representado, nem nas negociações entre qualquer deles e as contrapartes, e não se responsabiliza por atos ou omissões do consultor — perante o seu representado ou perante as contrapartes —, nomeadamente pela subsistência dos poderes de representação ou pelo cumprimento das obrigações assumidas entre essas partes. A verificação do documento de mandato pela Coordenada Record, Lda. é meramente documental e não constitui garantia da validade substantiva do mandato.

O utilizador é responsável pela veracidade e atualização dos dados que fornece, pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada com a sua conta. A Coordenada Record, Lda. pode recusar ou suspender contas que violem estes Termos.

As contas de consultor destinam-se a entidades que atuam em nome de terceiros ao abrigo de mandato. Cada negócio ou tese publicado por um consultor («mandato») exige a apresentação do respetivo documento de mandato, assinado pelo representado e com reconhecimento de assinaturas, que a Coordenada Record, Lda. verifica antes de o mandato ficar visível na Plataforma. O consultor declara e garante que dispõe de poderes válidos e atuais para representar o mandante em cada operação publicada, sendo exclusivamente responsável pela veracidade dessa representação e da informação publicada, e obriga-se a retirar o mandato da Plataforma logo que os poderes cessem. O consultor declara igualmente que dispõe de legitimidade para fornecer os dados pessoais de terceiros constantes do dossier do representado (incluindo os documentos de identificação dos respetivos assinantes), obtidos no âmbito do mandato. Os mandatos de consultor são sempre identificados como tal perante as contrapartes.

As compras de documentos e de relatórios são processadas por um prestador de pagamentos externo. A fatura-recibo é emitida pela Coordenada Record, Lda. com base nos dados indicados no momento do pagamento. Os preços apresentados incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação.

Contudo, os documentos e relatórios vendidos na Plataforma são conteúdo digital disponibilizado de forma imediata após o pagamento. Ao adquiri-los, o consumidor consente expressamente que o fornecimento se inicie de imediato e reconhece que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este consentimento é recolhido através de uma confirmação obrigatória no momento da compra.

Além das compras avulsas, a Plataforma disponibiliza um plano de assinatura (mensal ou anual) com acesso ilimitado às ferramentas indicadas na respetiva página de subscrição, com exceção do serviço de due diligence, que se mantém sujeito a pagamento próprio por pedido — salvo o pedido gratuito incluído na assinatura, quando aplicável.

A assinatura renova-se automaticamente no fim de cada período, pelo mesmo valor, até ser cancelada pelo utilizador. É enviado um email a avisar a próxima renovação com pelo menos 7 dias de antecedência, com a data e a forma de cancelar. O utilizador pode cancelar a qualquer momento através da área de gestão da assinatura em «A minha conta»; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago, sem lugar a reembolso do valor desse período.

O acesso às ferramentas incluídas é disponibilizado de imediato após cada pagamento (inicial ou de renovação). Ao subscrever, o consumidor consente expressamente nesse início imediato e reconhece que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução de 14 dias relativamente a esse pagamento, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014 — o mesmo regime descrito na Secção 7, aqui aplicado à assinatura. Este consentimento é recolhido através de uma confirmação obrigatória no momento da subscrição, e o tratamento é igual para todos os tipos de conta (promotor, investidor ou consultor), independentemente de o titular ser pessoa singular ou coletiva.

O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela legislação nacional aplicável, nos termos descritos na Política de Privacidade da Plataforma. Para qualquer questão relativa aos seus dados, contacta geral@coordenadarecord.pt.

O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

A Coordenada Record, Lda. pode alterar estes Termos, publicando a versão atualizada nesta página com a respetiva data. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.