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Processos Especiais
Declaração de Adesão às Negociações — PER
Declaração conjunta da empresa e dos credores aderentes que comprova o início das negociações do PER (artigo 17.º-C, n.º 1 do CIRE). Serve de base de trabalho e não constitui aconselhamento jurídico.
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Modelos genéricos para operações de investimento. Não constituem aconselhamento jurídico nem são adaptados a nenhum caso concreto. Recomenda-se revisão por advogado antes da utilização.