Declaração de Compromisso de Negociação — PEAP

Declaração conjunta do devedor e de, pelo menos, um credor, que comprova o compromisso de iniciar negociações para um acordo de pagamento (artigo 222.º-C, n.º 1 do CIRE). Serve de base de trabalho e não constitui aconselhamento jurídico.

Aceito que o acesso ao documento/relatório seja disponibilizado de imediato após o pagamento e reconheço que, ao fazê-lo, perco o direito de livre resolução de 14 dias. Saber mais

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