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Processos Especiais
Declaração de Reunião das Condições de Recuperação — PER
Declaração a anexar ao requerimento de PER, atestando que a empresa reúne as condições necessárias para a sua recuperação (artigo 17.º-C, n.º 3 do CIRE). Serve de base de trabalho e não constitui aconselhamento jurídico.
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Modelos genéricos para operações de investimento. Não constituem aconselhamento jurídico nem são adaptados a nenhum caso concreto. Recomenda-se revisão por advogado antes da utilização.