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Petição Inicial — PEAP (Processo Especial para Acordo de Pagamento)
Minuta de petição inicial para Processo Especial para Acordo de Pagamento (artigo 222.º-A e seguintes do CIRE). Ao contrário das restantes minutas, é uma peça processual — exige obrigatoriamente patrocínio de advogado. Serve de base de trabalho e não constitui aconselhamento jurídico.
⚠ Aviso reforçado: ao contrário das restantes minutas, este documento é uma peça processual, não um contrato entre privados. O processo exige patrocínio judiciário obrigatório — este modelo serve apenas para preparar o trabalho com o seu advogado, nunca para entrega direta em tribunal.
Pagamento único · IVA incluído
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Modelos genéricos para operações de investimento. Não constituem aconselhamento jurídico nem são adaptados a nenhum caso concreto. Recomenda-se revisão por advogado antes da utilização.