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Processos Especiais
Declaração de Situação Económica Difícil ou Insolvência Iminente — PEAP
Declaração a anexar ao requerimento de PEAP, atestando a situação económica difícil ou insolvência iminente do devedor (artigo 222.º-A do CIRE). Serve de base de trabalho e não constitui aconselhamento jurídico.
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