Protocolo de Negociação — RER

Minuta de protocolo de negociação para dar início ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, a depositar na Conservatória do Registo Comercial (artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 8/2018). Serve de base de trabalho e não constitui aconselhamento jurídico.

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