Reforma do arrendamento aprovada em Conselho de Ministros — ainda não é lei

O Conselho de Ministros aprovou, a 9 de julho de 2026, uma reforma do regime de arrendamento urbano integrada na estratégia "Construir Portugal". O diploma ainda não é lei — segue agora o processo legislativo, sem data de entrada em vigor confirmada.

O que muda

• Fim antecipado do travão de rendas: o limite de 2% de atualização anual nos novos contratos termina três anos mais cedo do que previsto (estava fixado até 2029). As rendas de novos contratos passam a ser livremente acordadas entre as partes.
• Rendas antecipadas: o limite sobe de 2 para 3 meses.
• Caução: deixa de ter limite máximo (antes, 2 meses).
• Renovação automática: o senhorio pode opor-se logo no primeiro ciclo, desde que cumpra os prazos de comunicação (antes, só depois de 3 anos).
• Incumprimento: o prazo de mora que permite resolver o contrato desce de 3 para 2 meses; atrasos recorrentes (mais de 3 em 12 meses, ou 4 em 18 meses) passam também a fundamentar a resolução.
• Despejo: processos simplificados, com menos formalidades administrativas e decisões de desocupação e cobrança de rendas reunidas num único processo.
• Fundo de Emergência para a Habitação: novo fundo gerido pelo IHRU, com apoio a famílias em situação de emergência habitacional (incluindo despejo ou violência doméstica).

Transição de rendas antigas (contratos anteriores a 1990)

Porque interessa a empresas e investidores

Esta reforma é relevante para quem detém imóveis para arrendamento (diretamente ou através de uma empresa), para investidores a avaliar entradas no mercado de arrendamento, e para quem gere carteiras de contratos antigos sujeitos à transição para o NRAU. Ainda não há obrigações novas em vigor — vale a pena acompanhar o processo legislativo antes de alterar contratos ou práticas.