Setor do vinho: nova linha de crédito de 110 milhões com juros bonificados até 75%

A Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, cria a «Linha de Tesouraria — Setor Vinícola II», uma linha de crédito com juros bonificados para as empresas que transformam uva em vinho. Renova a linha criada em 2024 (Portaria n.º 221-A/2024/1), agora para pagar a uva das campanhas de 2025 e 2026. Entra em vigor a 22 de setembro.

Para que serve

• Pagar a uva comprada aos associados e fornecedores nas campanhas de 2025 e 2026.
• Reestruturar os créditos ainda em curso da linha de 2024 (só o capital em dívida, sem juros vencidos, juros de mora nem comissões). Esta parte não pode passar de 50% do montante financiado.

Quem pode pedir

Pessoas coletivas que transformem uva em vinho e que, à data do pedido:

• desenvolvam a atividade em território nacional e estejam licenciadas para a transformação vitivinícola;
• tenham a situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social;
• não estejam em processo de insolvência nem preencham os critérios para isso;
• no caso de cooperativas agrícolas, tenham certidão CASES atualizada, ou, no caso de organizações e agrupamentos de produtores, título de reconhecimento válido;
• não tenham comprado nem introduzido no consumo vinho de outro Estado-Membro ou de país terceiro nas campanhas de 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, e se comprometam a não o fazer enquanto a linha vigorar.

Condições principais