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Recursos Humanos
Pacto de Não Concorrência
Pacto autónomo de não concorrência para colaborador ou prestador — distinto do NDA, pensado para investidores. A restrição pós-cessação só é válida com compensação adequada ao trabalhador (artigo 136.º do Código do Trabalho). Modelo geral — não constitui aconselhamento jurídico.
Pagamento único · IVA incluído
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Modelos genéricos para operações de investimento. Não constituem aconselhamento jurídico nem são adaptados a nenhum caso concreto. Recomenda-se revisão por advogado antes da utilização.