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IVA: autoliquidação na construção passa a valer para todos os adquirentes em 2027
A Lei n.º 65/2026 obriga todos os adquirentes de serviços de construção a autoliquidar o IVA e cria a inversão do sujeito passivo na cadeia dos combustíveis, a partir de 1 de janeiro de 2027.
Nova legislação
01/01/2027
Aplica-se a partir de 1 jan 2027
A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, muda duas regras do IVA: alarga a autoliquidação na construção civil a todos os adquirentes e cria uma inversão do sujeito passivo na cadeia dos combustíveis. A lei entrou em vigor a 6 de novembro, mas, segundo a Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1, só se aplica às operações cujo IVA seja exigível a partir do trimestre seguinte — ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2027.
Construção civil: autoliquidação para todos os adquirentes
Até agora, a alínea j) do n.º 1 do art. 2.º do Código do IVA só obrigava a autoliquidar quem tinha direito à dedução (total ou parcial) e, além disso, quem só pratica operações isentas quando comprava empreitadas da verba 2.42 (taxa de 6% na habitação). A nova redação retira essas condições: todos os adquirentes de serviços de construção civil (incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição), em empreitada ou subempreitada, com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, passam a autoliquidar.
Quem mais sente a diferença são os sujeitos passivos que só praticam operações isentas sem direito à dedução — por exemplo, promotores que vendem imóveis com isenção de IVA ou IPSS, nos exemplos da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC):
| Caso (nota da OCC) | Até 31/12/2026 | A partir de 1/1/2027 |
|---|---|---|
| Promotor a construir para venda acima do preço moderado | Liquida o empreiteiro, à taxa normal | Autoliquida o promotor, à taxa normal |
| Promotor a construir para venda abaixo do preço moderado | Autoliquida o promotor, a 6% (verba 2.42) | Autoliquida o promotor, a 6% (verba 2.42) |
| Promotor a reabilitar em ARU para venda (verba 2.23) | Liquida o empreiteiro, a 6% |