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O que muda no RJUE — Decreto-Lei n.º 108/2026

As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 108/2026) entram em vigor a 3 de agosto de 2026. Uma análise completa, ponto a ponto: a mudança de paradigma, os prazos e a aprovação por silêncio, os conceitos de obra, as isenções, a compra e venda com menção ao título e a nulidade das licenças.