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Avisos, legislação, financiamentos e leituras úteis — reunidos e explicados, pela Coordenada Record.
BCE sobe juros pela segunda vez este ano: taxa de depósito passa para 2,50% a 16 de setembro
O BCE decidiu a 10 de setembro subir as três taxas de juro diretoras em 0,25 pontos percentuais, com efeitos a 16 de setembro, invocando as pressões inflacionistas do conflito no Médio Oriente.
Ler →Não concorrência de trabalhador, gerente ou vendedor: o que a lei deixa pôr no contrato
A mesma cláusula tem regras muito diferentes para um trabalhador, um gerente em funções ou quem vende a empresa. Comparamos prazos, condições e o que a torna nula.
Pagamento por conta: prazo habitual a 30 de setembro
Aproxima-se o 2.º pagamento por conta do IRC.
SAF-T: prazo habitual a 5 de outubro
Aproxima-se o prazo habitual de comunicação das faturas à Autoridade Tributária.
Interreg Espaço Atlântico: última convocatória do período, com candidaturas até 30 de outubro
A quarta e última convocatória do programa está aberta a projetos de cooperação entre Portugal, Espanha, França e Irlanda, com cofinanciamento até 75% e 400 mil a 800 mil euros de FEDER por projeto.
Dívidas de entidades públicas a empresas: juros de mora contam sem ser preciso reclamar
O Decreto-Lei n.º 180/2026, em vigor desde 10 de setembro, inscreve no regulamento dos pagamentos em atraso do Estado que, passado o prazo de 30 ou 60 dias, o credor tem direito a juros de mora sem interpelação, à taxa do Código Comercial.
Antes de assinar o investimento: o simulador de incentivos, concelho a concelho
O simulador de incentivos da Plataforma CoRe faz num quiz de três passos aquilo que costuma exigir uma reunião: cruzar um investimento concreto com as linhas do Portugal 2030, as medidas do IEFP e os 877 apoios municipais já registados nos 308 concelhos. Sem registo e sem custo.
Arrendamento acessível ou renda moderada: qual compensa mais ao senhorio
O regime simplificado de arrendamento acessível entrou em vigor a 1 de setembro e isenta as rendas de imposto. Mas obriga a descer a renda para cerca de 80% da mediana do concelho — e existe uma alternativa, a 10%, que não obriga a baixar nada. Contas feitas sobre uma renda de 1.100 €/mês.
Segurança Social: prazo habitual a 20 de setembro
Aproxima-se o prazo habitual da Segurança Social relativa às remunerações.
IVA: prazo habitual a 20 de setembro
Aproxima-se o prazo habitual da declaração periódica de IVA (regime mensal).
Açores: 10 milhões para investimentos de PME, com decisão em três fases até 30 de novembro
O aviso ACORES2030-2026-21, aberto a 1 de setembro, apoia investimentos superiores a 50 mil euros de micro, pequenas e médias empresas com sede ou estabelecimento estável nos Açores, na indústria, construção, comércio, restauração e serviços. São 10 milhões de euros do FEDER, com cofinanciamento até 65%.
Portugal passa a ter agência de crédito à exportação: a Fomento Trade arrancou a 1 de setembro
O Banco Português de Fomento lançou a Fomento Trade, agência portuguesa de crédito à exportação, com soluções disponíveis desde 1 de setembro. Cobre o risco das vendas ao estrangeiro em duas frentes: seguro de crédito de curto prazo, distribuído pelas seguradoras privadas, e garantias de médio e longo prazo geridas diretamente pelo banco.
Arrendamento acessível: novo regime em vigor desde 1 de setembro, com isenção total de IRS e IRC
O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível e os Contratos de Investimento para Arrendamento, do Decreto-Lei n.º 97/2026, começaram a produzir efeitos a 1 de setembro e revogaram o antigo Programa de Apoio ao Arrendamento. As rendas ficam isentas de IRS e IRC se o contrato respeitar o limite de renda do concelho e o prazo mínimo, e o senhorio o comunicar ao IHRU até 15 de janeiro do ano seguinte.
Contratação pública: ajuste direto sobe para 150 mil euros nas obras e 75 mil nos serviços
O Decreto-Lei n.º 177/2026 faz a revisão mais extensa do Código dos Contratos Públicos desde 2017 e entra em vigor a 1 de outubro. Sobem todos os limiares de ajuste direto e consulta prévia, empresas com dívida fiscal até 10 000 € deixam de ficar automaticamente de fora e passa a ser possível propor um contrato ao Estado por iniciativa própria.
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